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JusBrasil - Política
24 de abril de 2014

Prefeitura anistia débitos do IPTU, ISS e Alvará até dia 22 de dezembro

Publicado por Prefeitura de Manaus (extraído pelo JusBrasil) - 5 anos atrás

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Os contribuintes em débito com o fisco municipal até 30 de setembro têm até o próximo dia 22 para negociar a dívida de IPTU, ISS e Alvará com descontos que variam de 50% a 80% dos juros, multas e honorários advocatícios.

Para o pagamento à vista o contribuinte pode acessar o Portal da Prefeitura retirando a guia de pagamento. O parcelamento pode ser feito na sede do ManausFácil, na avenida Japurá ? Centro, ou no Pronto Atendimento ao Cidadão (PAC), no horário comercial.

O subsecretário de Fazenda Pública, Miguel Brandão, adianta que os contribuintes que negociaram suas dívidas antes do dia 25 de novembro, quando começou a vigorar a Lei da Anistia Fiscal, devem procurar a sede do ManausFácil para renegociar o débito e gozar dos direitos previstos na Lei.

O subsecretário informa que existem mais de 100 mil contribuintes com débitos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS) e Alvará, alguns já em fase de cobrança judicial. Mesmo esses podem renegociar a dívida com redução dos juros, multas e honorários advocatícios.

Miguel Brandão explica que no caso do contribuinte optar pelo pagamento à vista, o desconto será de 100% com a guia de pagamento podendo ser retirada no Portal da Prefeitura ( www.manaus.am.gov.br ).

O desconto será de 80% nos pagamentos parcelados entre duas e nove vezes. Fica em 70% no caso de 10 a 19 vezes. De 20 a 29 parcelas será de 60% e com a opção de 30 a 40 vezes o contribuinte pagará 50% a menos. A previsão, segundo o subsecretário, é que a Prefeitura arrecade este ano cerca de R$ 6,3 milhões com a Lei de Anistia Fiscal.

O número maior de contribuintes com débito é com o IPTU, em seguida o vem ISS e em terceiro o Alvará. O Brandão explica que o débito de Alvará é relacionado às médias e grandes empresas uma vez que os pequenos e microempresários com faturamento mensal até R$ 120 mil por ano foram isentos do pagamento da taxa em 2005 quando o prefeito Serafim Corrêa sancionou a lei que criou a Política de Modernização, Desburocratização e Redução da Carga Tributária de Manaus.

No final de 2005 foi publicada a primeira Lei de Anistia Fiscal da atual administração. Em 2006 a Prefeitura voltou a auxiliar os contribuintes municipais com débitos fiscais, medida prorrogada até junho de 2007.

A atual Lei de Anistia foi aprovada na Câmara Municipal no dia 19 de novembro e publicada no Diário Oficial do Município em 22 de novembro para valer a partir do dia 25 de novembro até 22 de dezembro.

Informações: Assessoria de Comunicação - SEMCOM
Repórter: Eliezer Raposo
Telefone: 3672-1599
e-mail: eliezer.raposo@pmm.am.gov.br

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